Dicionário Fiscal|Quirius Governança e Compliance Fiscal

Dicionário fiscal

Quirius

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Bloco K


O que é o Bloco K?
O Bloco K, é uma nova obrigação instituída a estabelecimentos industriais, equiparados e atacadistas nos termos da RIPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados.

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    Objetivo
    Controle por parte do Fisco do estoque e produção, de forma quantitativa, pois neste registro não conterão informações de valores. Sua periocidade será mensal. Com este novo advento, não será possível a emissão da tão famosa “meia nota” ou mesmo a espelhada ou até a subfaturada, assim também como não será permissível a manutenção dos estoques.

    O que a empresa ganha com isso?
    Um ponto positivo é que o controle do estoque realizado de uma forma adequada irá colaborar com um possível aumento na produtividade além de fornecer de forma rápida e segura uma visão de todos os processos na empresa reduzindo eventuais custos e desperdícios de materiais.


COFINS


O que é a COFINS?
COFINS é uma Contribuição Federal, de ordem tributária, aplicada à receita bruta e/ou às receitas auferidas das empresas.

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    Seus contribuintes são empresas privadas e a elas equiparadas, definidas assim pela legislação do Imposto de Renda.

    Qual é o objetivo?
    Tem como objetivo financiar a Seguridade Social (Previdência Social, Assistência Social e Saúde Pública).

    Como ocorre a apresentação ao Governo?
    Sua apresentação é mensal, sempre quando houver movimentação referente. O pagamento dos débitos e informação de créditos existentes deverá ser realizado pela DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais).


Compliance


O que é Compliance?
Compliance é o composto de regras, que tem por objetivo de se fazer cumprir os preceitos legais e regulamentares, bem como normas e diretrizes, determinados para o negócio e operação da instituição ou empresa.

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    O termo é de origem inglesa, e um dos significados é “cumpra as normas e faça a coisa certa”!
       
    A quem está destinado o Compliance?
    Está destinado às empresas e instituições, que visam ter um maior controle da avaliação e aprimoramento de seus procedimentos internos.
    Tem ligação intensa na busca saudável da governança corporativa e quando praticado na íntegra, traz grandes benefícios à instituição e aos colaboradores diretos e indiretos.
     
    Como funciona?
    O Compliance não serve apenas como prevenção, mas busca reger o cumprimento das diretrizes. Ele também serve na tomada de decisões para o melhor caminho a ser seguido caso os seus preceitos sejam descumpridos.
    Pelo fato de sua adoção recente no Brasil, as empresas ainda estão adequando um modelo individual para atender as políticas internas bem como a complexa legislação brasileira.
    Para o atual momento de crises e disseminação da corrupção, o Compliance é um ótimo caminho na busca da melhoria continua da governança corporativa.


Drawback


O que é?
É um regime aduaneiro especial para incentivar as exportações brasileiras por meio da desoneração de tributos sobre o insumo que será utilizado na fabricação de produtos, com o compromisso de que os mesmos sejam destinados à exportação.

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    Com o tempo a legislação desenvolveu uma melhoria que fez com que o modelo atual de Drawback integrado agora permita a desoneração de tributos na aquisição de insumos no mercado interno.

    Quais as modalidades do Drawback?
    Isenção autoriza a restituição de estoques dos insumos de origem importada e dos adquiridos através do mercado brasileiro e utilizados na industrialiação do produto final já exportado. Suspensão de todos os tributos que incidem (seja na importação ou na aquisição feita no mercado brasileiro) sobre os insumos que serão utilizados na fabricação do produto que será destinado à exportação.

    Quais os principais benefícios?
    O Drawback é um estímulo à exportação, além da vantagem com a desoneração dos impostos, esse regime pode reduzir o custo na produção de determinado produto, consequentemente, aumentar a competitividade no mercado externo e a expansão nos negócios internacionais.


ECF


O que é a ECF?
ECF é a sigla utilizada para representar a obrigação fiscal "Escrituração Contábil Fiscal" imposta às pessoas jurídicas em todo território nacional.

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    A ECF teve o prazo final de entrega prorrogado até o último dia útil de setembro de 2015, a mesma deve ser relativa ao ano calendário de 2014.

    Qual o objetivo?
    Muitos especialistas entendem que essa obrigação veio para mudar muitas coisas dentro do dia a dia do contabilista e gestores fiscais, visto que a mesma vem para substituir dados referentes a DIPJ e LALUR - além de melhorar a qualidade da apuração dos dados para a empresa e o fisco.

    O que muda com a ECF?
    Outros itens e obrigações são impactadas a partir desses dados levantados, por exemplo, diversos dados que serão colocados na ECF também serão importados na ECD (Escrituração Contábil Digital). Portanto, é necessário ter a certeza de que esses dados serão imputados da forma correta, com toda a validação necessária. Com esta nova onda de exigências de obrigações fiscais já não se torna mais possível "deixar alguma coisa passar", o fisco está cercando cada item entrelaçando com outro, e é assim que acontece com a ECF e ECD, por exemplo.


EFD – ICMS/IPI


O que é a EFD – ICMS/IPI?

EFD é uma sigla utilizada para nomear “Escrituração Fiscal Digital” que é um arquivo digital composto de várias escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos, é composto também por registros contendo a apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelos contribuintes que deverão gerar a EFD.

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    A EFD destina-se a facilitar o trabalho da receita federal para organizar melhor e dar maior agilidade as informações relacionadas a arrecadação de tributos, principalmente ICMS e IPI. A Escrituração Fiscal Digital é uma das partes do tripé que compõem o SPED - as outras duas são a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

    Obrigatoriedade

    Quem é contribuinte de ICMS ou de IPI deve obrigatoriamente utilizar a EFD, contudo, podem ser dispensados da obrigação através de uma autorização emitida pelo Fisco da unidade federada do contribuinte e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    Quem está dispensado da entrega?

    As sociedades simples, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.


FCI


O que é a FCI?
É uma Obrigação Acessória onde todos os estabelecimentos que tenham um processo de industrialização com algum insumo de origem importada estão sujeitos a entregar.

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    A entrega deverá ocorrer mensalmente sendo dispensada nova apresentação nos períodos subsequentes enquanto não houver alteração do percentual do conteúdo de importação que implique modificação da alíquota interestadual. Caso seja adquirido apenas para revenda, não aplicando-se processo de industrialização, fica dispensada a entrega, porém é necessário informar na NF-e o número da FCI fornecido pelo fabricante da mercadoria. Essa Obrigação Acessória tem objetivo de controlar o conteúdo de insumos importados no produto acabado e também é usado para aplicação da alíquota de 4% ICMS, somente nas operações interestaduais.

    A quem se aplica?
    Toda empresa que tenha industrialização de um produto com conteúdo importado em sua composição (seja ele adquirido nacionalmente ou do exterior) está obrigada a entregar a FCI.

    Como é o cálculo da FCI?
    - A FCI deve ser preenchida de forma individualizada por bem ou mercadoria produzidos, devendo, ainda, ser utilizado o valor unitário, que será calculado pela média aritmética ponderada, praticado no último período de apuração.
    - O ponto de partida para o cálculo da FCI são os Códigos de Origem das CST’s de ICMS.
    - O código de origem representará se a mercadoria é Estrangeira, Nacional com conteúdo de importação inferior a 40%, Nacional com conteúdo de importação superior a 40% e inferior a 70% e também Nacional com conteúdo de importação superior a 70%.
    - A correta informação do CST é imprescindível para o cálculo do conteúdo de importação na cadeia produtiva Nacional.

    Guarda dos documentos:
    A empresa que realizar operações interestaduais com bens e mercadorias importados ou com conteúdo de importação deverá guardar, pelo prazo decadencial os documentos que comprovem o cálculo do conteúdo de importação e também o arquivo digital transmitido ao fisco com as devidas informações.

    Fonte: Resolução do Senado federal nº 13/2012 Convênio ICMS nº 38/2013 http://www.pwi.com.br/blog/fci-ficha-de-conteudo-de-importacao/ http://www.abihpec.org.br/2013/10/12941/


ICMS


O que é o ICMS?
ICMS significa "Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação", é um imposto brasileiro que corresponde a esfera Estadual e somente o governo dos Estados e o Distrito Federal podem instituir ou alterar.

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    Quais os impactos no mercado?
    O ICMS é uma das maiores fontes de recursos financeiros em alguns estados do Brasil, como por exemplo, o estado de São Paulo. Além disso, esse imposto também pode ser visto como uma importante ferramenta a favor do contribuinte, quando a partir da fiscalização contribui para a redução da "concorrência desleal".

    O que incide e o que não incide nas operações?
    A circulação de mercadorias é o principal fato gerador para a incidência do ICMS, mesmo que se tenha iniciado no exterior, mas, além das operações que envolvem as mercadorias, o ICMS incide também sobre alguns serviços, como por exemplo, de telecomunicações, importações, transporte entre municipios ou estados, entre outros.

    A Isenção dele é um tratamento concedido a determinados produtos ou serviços tributados pelo imposto, com o objetivo de desonerar o custo tributário e assim possibilitar a redução de seu preço para o consumidor.

    O imposto não incide sobre operações com livros, jornais, nas operações e prestações que destinem mercadorias ao exterior , inclusive produtos primários e produtos industrializados semi elaborados, ou serviços.

    Importante Vale ressaltar que o ICMS é um imposto não cumulativo, compensando-se o valor devido em cada operação ou prestação com o montante cobrado anteriormente. Em cada etapa da circulação de mercadorias e em toda prestação de serviço sujeita ao ICMS deve haver emissão da nota fiscal ou cupom fiscal. Esses documentos serão escriturados nos livros fiscais para que o imposto possa ser calculado pelo contribuinte e arrecadado pelo Estado.


    Fonte:
    http://www.portaltributario.com.br/tributos/icms.html http://www.fazenda.sp.gov.br/oquee/oq_icms.shtm


LALUR


O que é LALUR?
Lalur significa Livro de Apuração do Lucro Real.

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    É o livro fiscal criado pela legislação para adequar o resultado contábil da empresa à sua versão fiscal ou tributária.
       
    Qual o objetivo?
    A finalidade deste livro é inteiramente fiscal para que se faça a apuração do resultado fiscal contábil financeira. Se encontra a base de cálculo de controle de renda da Pessoa Jurídica.
       
    Quem está obrigado?
    É obrigatório a todas as empresas - pessoas jurídicas - que apuram seu lucro real, independente se tiveram a opção de escolha e definiram esse tipo de apuração, o Lalur é obrigatório.
       
    Como é composto?
    É composto em duas partes: A e B. Na parte A se realiza a escrituração com uma descrição sucinta dos ajustes da empresa, relacionado a tudo que for obrigatório. Então é realizada a demonstração do lucro real. Já na parte B se controla os valores que apurados no ano calendário irão interferir no calendário fiscal dos anos subsequentes.
       
    Quando devo realizar?
    Há duas formas temporais de se realizar o Lalur: trimestral e anual. De qualquer forma, os lançamentos do Lalur devem ser feitos sempre que os fatos forem correndo. Para as empresas do lucro real anual, os registros podem ser feitos ao final do ano calendário, porém, se a empresa necessita realizar, por exemplo, o balanço da suspensão, ela terá que fazer o Lalur exatamente no mês que tiver a estimativa. Lucro Real Trimestral: A escrituração do Lalur é obrigatória sempre em que o trimestre fechar. *Mesmo que não haja nenhum ajuste a fazer, a empresa deve declarar a inexistência de nenhum ajuste.
       
    Como é feito o LATUR?
    Desde 01/01/2014 o Lalur é apresentado exclusivamente em formato digital, integrado a ECF – Escrituração Contábil Fiscal, conforme especificado na Instrução Normativa RFB 1.422/2013.”

NF-e: Nota Fiscal Eletrônica


O que é NF-e?
A Nota Fiscal Eletrônica é um documento que existe apenas no meio digital, ela é emitida e armazenada eletronicamente, entrou em vigor no dia 15 de setembro de 2006, e veio para substituir a Nota Fiscal que até então era impressa, a NF-e marcou um grande avanço e veio para facilitar a vida dos contribuintes e de todas as atividades de fiscalização feitas pelo governo.

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    Além disso trouxe muitos benefícios para o meio ambiente. A Nota Fiscal Eletrônica é uma das partes integrantes do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital juntamente com a Escrituração Contábil e a Escrituração Fiscal.

    Objetivo

    A nota fiscal eletrônica é um documento fiscal e seu intuito é de documentar qualquer operação de circulação de mercadorias ou de prestação de serviços que ocorre entre as partes ou seja seu objetivo é o registro de transferências de propriedades sobre bens ou atividades comerciais prestadas por empresas a pessoas físicas ou a outras empresas. A nota fiscal também se destina à recolhimento de impostos e a não utilização da mesma é caracterizada como Sonegação Fiscal.

    Obrigatoriedade

    A obrigatoriedade de uso da NF-e engloba todos os contribuintes do ICMS que se enquadrem em pelo menos uma das situações descritas abaixo: • Que desenvolva atividade industrial • Que desenvolva atividade de comércio atacadista ou de distribuição • Que pratique saídas de mercadorias com destino a outra unidade da Federação • Que forneça mercadorias para a Administração Pública Todas as empresas de todos os tamanhos são obrigadas à emitirem a Nota Fiscal Eletrônica, incluindo as que optaram pelo Simples Nacional.

    Tecnologia para o uso da NF-e

    No Portal da Fazenda encontra-se a definição dos sistemas de informação para o processamento das notas fiscais eletrônicas, a especificação não impõe o uso de nenhuma solução proprietária, define o uso de padrões abertos. As principais tecnologias utilizadas são: • WebServices • XML • Certificados X.509 • Soap 1.2

    Para manter-se atualizado

    O portal da Fazenda tem o objetivo de divulgar informações atualizadas referentes à Nota Fiscal eletrônica. Acesse: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx


PIS


O que é PIS?
É um programa criado pelo Governo Federal e a sigla significa Programa de Integração Social.

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    Neste programa o empregado da iniciativa privada possui acessibilidade a benefícios pré-estabelecidos por lei e também ajuda na integração do mesmo em sua vida e colabora no desenvolvimento das empresas do setor.

    Como funciona?
    O empregador realiza um cadastramento assim que o trabalhador é admitido, por meio do formulário DCN (Documento de Cadastramento do NIS). O empregado recebe um cartão com o número de inscrição. Ele serve para consultas e saques dos benefícios sociais, ex.: FGTS, Seguro-Desemprego.

    Como e quando este benefício é pago?
    Em alguns casos pessoas inscritas no PIS recebem abono salarial, sendo um salário mínimo (R$ 724,00). Este valor é pago integralmente, mesmo o trabalhador que ficou empregado por somente 30 dias ou 12 meses em 2014. Para ter direito ao benefício é preciso estar cadastrado e cumprir alguns outros requisitos. Desde 2000 o governo liberava o saque desse abono no segundo semestre do ano. Porém à partir de 2015, com o problema da crise econômica, os servidores públicos com Pasep final 5, 6, 7, 8 e 9 e também os trabalhadores que fazem aniversário entre janeiro e junho vão conseguir realizar o saque do PIS no próximo ano. O site www.calendariodopis2015.com.br ajuda a saber quando o trabalhador terá direito ao benefício. O pagamento é feito pela Caixa Econômica Federal.

    Rendimentos:
    São gerados juros de 3% a.a. somado ao Resultado Líquido Adicional. Este cálculo é feito sobre o saldo atual das quotas que existem na conta do trabalhador e são creditadas anualmente.

    Para que serve?
    Ele dá segurança ao FGTS e conduz o Programa de Integração. Este Programa é um suplemento de renda governamental.

    Formas de aplicação
    Ele existe em dois regimes: cumulativo e não cumulativo. Cumulativo: alíquotas são de 0,65% Não cumulativo: alíquotas são de 1,65%

    Relação
    O PIS pode estar relacionado ao PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), aparecendo juntas: PIS/PASEP.


SPED FISCAL


O que é SPED FISCAL?
SPED que é uma sigla utilizada para representar o “Sistema Público de Escrituração Digital” e teve início com três grandes projetos:

• EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

• ECD – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL

• NF-E – NOTA FISCAL ELETRÔNICA
   
Para que serve?
Nas empresas ele simplifica e facilita a entrega da documentação necessária para os Fiscos pois utiliza o meio digital que atualmente é de fácil acesso à todos e além disso, elimina a necessidade da guarda desses documentos em papéis e, já para o governo, facilita a fiscalização e reduz a burocracia para a entrega desses documentos.

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    Como devo entregar?
    Deve ser entregue no formato de um arquivo digital que precisa ser submetido ao PVA - Programa Validador e Assinador- que é fornecido pelo SPED. Depois dessa verificação, o arquivo precisa ser assinado utilizando uma certificação emitida por uma entidade credenciada (A1 ou A3).